Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14928 de 2018 em 84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14928 de 2018
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS VIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação