Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1976 de 2019 em 84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1976 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 1782/2019 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.096/2017, QUE INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À MUDANÇA DE PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS, CONFORME CONSTA DO DECRETO N. 1782/2019; 2 - SE MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIA PARA QUE OS POSSÍVEIS CANDIDATOS POSSAM PROVIDENCIAR, EM TEMPO ÁGIL, A ENTREGA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZA TEMPO EM HORÁRIO DURANTE O TRABALHO PARA QUE O POSSÍVEL CANDIDATO POSSA PROVIDENCIAR TAIS DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO É CURTO; 3 - EM RELAÇÃO À FORMA DA CONTAGEM DOS VOTOS, SE A MESMA ESTÁ SENDO CUMPRIDA RIGOROSAMENTE; 4 - ENVIAR CÓPIA DAS ATAS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DE TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Nominal