Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15511 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15511 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação