Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1905 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1905 de 2019
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação