Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 15545 de 2020 em 79ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15545 de 2020
ESTABELECE O DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOA COM DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação