Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 2025 de 2020 em 79ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2025 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 40; ACRESCENTA OS §§ 3º-A E 5º-A AO ART. 40; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação