Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15748 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15748 de 2020
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 5.688/2002, 7.217/2006, 7.505 E 10.066/2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação