Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1442 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1442 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE ATENDER ÀS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL N. 13.874/2019), NO QUE TANGE A DISPENSA DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES DE BAIXO RISCO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação