Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 15802 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 15802 de 2021

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação