Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1970 de 2020 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1970 de 2020
ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação