Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 2039 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2039 de 2021
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MARINGÁ
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação