Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15891 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15891 de 2021
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação