Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 981 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 981 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL COMO PROFESSOR NA EDIÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.202/2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DOS CARGOS ANTERIORES, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE PROFESSOR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação