Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2073 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2073 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação