Matérias da Ordem do Dia (53ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PROFISSIONAL A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA).

FICA DENOMINADA PIONEIRA ROSA MINUESA MARÉGA A RUA 49.010, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO VIRTUAL E EM MÍDIAS DIGITAIS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ OVÍDIO PARENTE A RUA 33.163, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PELA ATENÇÃO E CUIDADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PLANTIO DE FLORES NA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PLANTIO DE FLORES NA PRAÇA DA PARÓQUIA SANTA ISABEL DE PORTUGAL, NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ONDE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, O BARCO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE QUE FICAVA ANTERIORMENTE NO LAGO DO PARQUE DO INGÁ E ESTÁ DESCRITO NA LISTA DE PATRIMÔNIO COMO: BARCO EM ALUMÍNIO COM 6 METROS DE COMPRIMENTO, BORDA ALTA, MARCA TOCANTINS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA EUGÊNIA COUTINHO MELLER, LIGANDO O LOTEAMENTO MADRID COM O CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA MADRE MÔNICA MARIA, DEFRONTE DO NÚMERO 474, NO CONJUNTO HABITACIONAL LEA LEAL, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 453926, DE 2013, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ESTÁ CONDENADA E INFESTADA DE CUPINS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE PROCEDE A INFORMAÇÃO VEICULADA NAS MÍDIAS LOCAL E NACIONAL, NA DATA DE 02 DE JULHO DO CORRENTE ANO, DANDO CONTA DE QUE TERIAM SIDO APLICADAS DOSES DE VACINAS DA FABRICANTE ASTRAZENECA CONTRA A COVID-19 COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI O PERÍODO EM QUE AS REFERIDAS DOSES FORAM APLICADAS, ESPECIFICANDO INCLUSIVE AS DATAS DE APLICAÇÃO DESSAS VACINAS;

2 – EM QUAIS POSTOS DE VACINAÇÃO FORAM APLICADAS AS DOSES EM QUESTÃO;

3 – QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ ADOTANDO PARA IDENTIFICAR OS INDIVÍDUOS VACINADOS COM ESSAS DOSES;

4 – QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO PARA PROPICIAR NOVAS APLICAÇÕES DE VACINAS CONTRA A COVID-19 AOS INDIVÍDUOS QUE RECEBERAM AS DOSES EM QUESTÃO; CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE POSSUI UMA ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PESSOAS QUE TRABALHAM NA INFORMALIDADE EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE OS NÚMEROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL E DA POLÍCIA MILITAR, A QUANTIDADE DE CRIMES OCORRIDOS MENSALMENTE NO DISTRITO DE IGUATEMI, DE JANEIRO DE 2017 A JUNHO DE 2021, ESPECIFICANDO OS CRIMES POR TIPO, COMO OS CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTOS E ROUBOS RESIDENCIAIS, TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIOS, LATROCÍNIOS, HOMICÍDIOS E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS MAÍSA, VICENTE CELESTINO, GILDA DE ABREU, NOEL ROSA, ANTÔNIO MARIA E PIXINGUINHA, AMBAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PROLONGAMENTO DA RUA PAULO SÉRGIO DE LIMA MARASCA, NAS PROXIMIDADES DO NUMERO 475, NA ZONA 42, QUE AINDA NÃO DISPÕE DESSE BENEFÍCIO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO O CASCALHAMENTO, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REFERIDA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ANIMAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, CUJOS DONOS COMPROVEM POSSUIR RENDA BAIXA OU QUE PARTICIPEM DE PROGRAMAS DE AJUDA DE CUSTO/BENEFÍCIO/AUXÍLIO JUNTO AO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR CICLOVIAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA INTEGRAR VIA BICICLETA, AO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, O CAMPUS SEDE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM; O CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE MARINGÁ - UNIFAMMA; O CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE - UNIFCV; A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUC E A FACULDADE SENAC, FORMANDO ASSIM, O CIRCUITO CICLOVIÁRIO UNIVERSITÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA À PRAÇA PROFESSORA NADIR APPARECIDA CANCIAN, LOCALIZADA NA ZONA 07, SOBRETUDO COM A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:

1 – REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA A PRAÇA EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO CALÇAMENTO ENCONTRA-SE DANIFICADO, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM A PRAÇA, ESPECIALMENTE OS IDOSOS QUE REALIZAM CAMINHADAS NO LOCAL E AS CRIANÇAS, QUE VISITAM A PRAÇA PARA PRATICAR ATIVIDADES DE LAZER;

2 – MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NO LOCAL, CONSIDERANDO QUE AS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA EM QUESTÃO TÊM SE MOSTRADO INSATISFATÓRIAS, GERANDO SENSAÇÃO DE INTRANQUILIDADE ÀS PESSOAS QUE A FREQUENTAM E AOS USUÁRIOS DO PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA PRAÇA;

3 – INSTALAÇÃO DE MAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA O LAZER DAS CRIANÇAS, TAL COMO OS QUE FORAM INSTALADOS NA PRAÇA ROCHA POMBO, JÁ QUE A PRAÇA PROFESSORA NADIR APPARECIDA CANCIAN DISPÕE DE ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E QUE ESTA PRAÇA É MUITO FREQUENTADA PELO PÚBLICO INFANTIL, RAZÃO PELA QUAL A COMUNIDADE DA REGIÃO ANSEIA POR ESTA PROVIDÊNCIA;

4 – INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PROXIMIDADES DO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE CORDAS PARA QUE OS PAIS E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS QUE SE UTILIZAM DESTE EQUIPAMENTO PÚBLICO POSSAM AGUARDAR COM CONFORTO E COMODIDADE ENQUANTO AS CRIANÇAS BRINCAM NO LOCAL;

5 – REALIZAÇÃO, COM FREQUÊNCIA, DE RONDAS DA GUARDA MUNICIPAL NA PRAÇA EM QUESTÃO E EM SUAS IMEDIAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE OS FREQUENTADORES DA PRAÇA E OS MORADORES DA REGIÃO TÊM RECLAMADO A RESPEITO DA PRESENÇA DE USUÁRIOS DE DROGAS NA PRAÇA, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DOS ADOLESCENTES ENTRE 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO, EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, E FEITO CUMPRIR, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, A VERSÃO CONSOLIDADA DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS ARTIGOS E INCISOS DESTA NORMA QUE LIMITAM O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE RELATÓRIO COMPROBATÓRIO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ADEQUADOS À REFERIDA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. EM CASO NEGATIVO, DETALHE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TEM EXECUTADO A NORMATIVA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINOU A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, NAS LINHAS OPERACIONALIZADAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DURANTE OS PERÍODOS APROXIMADOS ÀS ENTRADAS E SAÍDAS DOS ALUNOS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO. EM CASO POSITIVO, APRESENTE DADOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DECISÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A PREVISÃO PARA O ACRÉSCIMO DE HORÁRIOS E/OU DE VEÍCULOS NAS LINHAS MUNICIPAIS, DETALHANDO O CRONOGRAMA E AS PERSPECTIVAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PLANEJAMENTO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO, TAIS COMO O EVENTO “MARINGÁ ENCANTADA”, DENTRE OUTROS, BEM COMO DECLINE QUAL É O CALENDÁRIO QUE SERÁ ADOTADO PARA A RETOMADA DOS EVENTOS NA CIDADE.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.279, DE 30 DE JULHO DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ, NA QUALIDADE DE ASSOCIADO COLABORADOR, E A REPASSAR RECURSOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 10.500,00 P/ ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS - CONECTAR)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (CONECTAR).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.117/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (CONECTAR).