Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 993 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 993 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ANIMAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, CUJOS DONOS COMPROVEM POSSUIR RENDA BAIXA OU QUE PARTICIPEM DE PROGRAMAS DE AJUDA DE CUSTO/BENEFÍCIO/AUXÍLIO JUNTO AO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação