Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2083 de 2021 em 63ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2083 de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação