Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PATERNIDADE)

CONFERE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIA DO LIVRO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOVINA BORGES REGINI A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CUBA, QUITO E HAITI, NA VILA MORANGUEIRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A QUARTA-FEIRA COMO DIA PRIORITÁRIO PARA AS MENINAS E AS MULHERES UTILIZAREM OS CAMPOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NOS COMPLEXOS DE ESPORTE E LAZER MEU CAMPINHO.

FICA DENOMINADA RUA PIONEIRO PAULO PINTO DE MELLO A ESTRADA 01, COM INÍCIO NA AVENIDA COLOMBO E TÉRMINO NO LOTE 017B, SITUADA NA ZONA 43.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS ANTÔNIO BRAMBILLA, HERCULANO RIBEIRO DE PAIVA E PAULO JORGE CAROLINO, NO JARDIM PARIS II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS TORRES DE ALTA TENSÃO EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS PELA TORRES EXISTENTES;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS SE RESPONSABILIZEM PELA REALIZAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DAS ÁREAS DAS TORRES, ESPECIALMENTE ENTRE O JARDIM BERTIOGA E O PARQUE ITAIPU, POIS O MATO SE ENCONTRA MUITO ALTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O FORNECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL EM FORMA CARTÃO, NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), SE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁ OCORRENDO NORMALMENTE, SEM NENHUM PROBLEMA, UMA VEZ QUE O SIGNATÁRIO RECEBEU RECLAMAÇÕES DA COMUNIDADE, DE QUE, EM VÁRIAS TENTATIVAS DE OBTER O BENEFÍCIO, O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS INFORMA QUE NÃO TEM O CARTÃO PARA DISPONIBILIZAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO SEJAM INTENSIFICADAS AS RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL E PELA POLÍCIA MILITAR EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS QUE DISPÕEM DE COMPLEXOS ESPORTIVOS, COM A FINALIDADE DE INIBIR OS FURTOS E OS ATOS DE VANDALISMO QUE TÊM SIDO PRATICADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL, COM A PINTURA DE MARCAS TRANSVERSAIS (SÍMBOLOS E LEGENDAS PARA ORGANIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES), NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA MENSAL DOS APARELHOS DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DOS PARQUES INFANTIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ENFRENTAMENTO À COVID-19 NA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS OS MEIOS QUE ESTÃO SENDO APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA O CONTROLE E RASTREAMENTO MINUCIOSO DE CASOS DE COVID-19 ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS, DIANTE DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DADOS LEVANTADOS NESSE CONTROLE, PARA ACOMPANHAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO CONTENDO PARQUE INFANTIL OU PARQUE DE CORDAS NA RUA PIONEIRO MARCELIANO VENÂNCIO, AO LADO DO NÚMERO 30, NA ZONA 7 (LOTE 001 DA QUADRA 143), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, DEFRONTE DO NÚMERO 539, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, ENTRE A AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA E A PRAÇA ABÍLIO NAGIB NEME, NOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS GUERINO BALDO, SOLDADO ADIVALDO LOPES DA SILVA, PIONEIRO JOAQUIM PEREIRA ROSA E ANSELMO CIDINEI TAIT, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DE PEDESTRES, COMO SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E PONTO DE ÔNIBUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA OU PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM CENTRO DIA PARA IDOSOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), ENTRE O JARDIM SÃO CLEMENTE E O JARDIM ESPANHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS EXPLOSÕES REALIZADAS NA PEDREIRA MUNICIPAL, SE EXISTE ALGUM ÓRGÃO QUE REALIZA A FISCALIZAÇÃO REFERENTE À QUANTIDADE E AOS HORÁRIOS DAS EXPLOSÕES, BEM COMO SE HÁ ANÁLISE OU ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DE QUE AS EXPLOSÕES ESTÃO CAUSANDO RACHADURAS NAS RESIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO OU REDUTOR DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO SEMÁFORO EXISTENTE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, NA ENTRADA DO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA REGIÃO QUE COMPREENDE O PARQUE HORTÊNCIA II E O JARDIM CONTINENTAL E ADJACÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS MOTIVOS AS OBRAS NÃO FORAM INICIADAS, TENDO EM VISTA RESPOSTA ANTERIORMENTE ENVIADA AO LEGISLATIVO INFORMANDO QUE A BENFEITORIA CONSTA DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS ANOS DE 2018-2021;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 - SE A OBRA AINDA CONSTA DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS ANOS DE 2018-2021.