Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15869 de 2021 em 63ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15869 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação