Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1163 de 2022 em 56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1163 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.092/2017 – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE, ATUALMENTE, ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM MARINGÁ, SEM ESTAREM, PORTANTO, ALBERGADOS PELO INSTITUTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPOSTO EM QUESTÃO; 2 – QUAL É O VALOR ARRECADADO, ANUALMENTE, PELO MUNICÍPIO COM O PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE EM ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

Nominal