Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022 em 74ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 08/11/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/11/2022