Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1806 de 2019 em 76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1806 de 2019
REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1806 de 2019 | Aprovado em primeira discussão | 17/11/2022
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/11/2022