Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/11/2022

CRIA O ORÇAMENTO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/11/2022

REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/11/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/11/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.735/2014, QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/11/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico em todas as vias públicas do Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia na Avenida Carlos Correia Borges, após a rotatória do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), até o final do Jardim Atami, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Residencial Quebec, no período noturno, um enfermeiro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação e a reforma da Unidade Básica de Saúde do Parque Residencial Quebec, com a construção de um banheiro feminino, para uso pelos servidores, e de uma sala de reuniões, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às obras de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, localizado na Avenida das Torres, no Conjunto João-de-Barro Thaís, e tendo em vista que o Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 1.145/2022 desta Câmara Municipal, informou que está “em fase de atualização do orçamento para elaboração do novo projeto básico e encaminhamento para licitação das obras”, se há possibilidade de o Município conceder máxima prioridade à atualização orçamentária supracitada e aos demais atos administrativos relacionados à execução das referidas obras, e, em caso positivo, decline as datas previstas para início do processo licitatório respectivo, bem como para início e conclusão dos serviços de ampliação e reforma em questão.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – em relação à implantação de iluminação em LED no campo de futebol do bairro Moradia Atenas, considerando o teor da resposta ao Requerimento n. 1.127/2022 desta Câmara Municipal, em que o Poder Executivo informou que iria verificar, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura – Seinfra, se haveria possibilidade de atendimento da demanda no corrente ano ou previsão orçamentária para o próximo exercício financeiro – se a referida secretaria já foi consultada a esse respeito, e, em caso positivo, decline as informações obtidas. Em caso negativo, decline se haveria possibilidade de fazê-lo.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo analisar e iniciar a tramitação nesta Câmara Municipal de proposta legislativa alterando a Lei n. 10.625/2018 (que institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá), visando atualizar e complementar a referida norma, com a efetivação das alterações sugeridas na forma da proposta de projeto anexa ao presente Requerimento, cujo teor constitui fruto do debate e da análise prática de agentes que atuam na Central de Práticas Restaurativas da Universidade Estadual de Maringá – UEM. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas entradas das estradas rurais de Maringá, visando melhorar a segurança dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Avenida Osiris Stenghel Guimarães, no Conjunto Residencial Karina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar uma equipe do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do Jardim Oriental, tendo em vista que a demanda por atendimento no bairro é grande, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos para a implantação de iluminação pública na Rua Pioneiro Rosalvo Gomes da Silva, no Jardim Botânico, nas proximidades da área de fundo de vale, e, em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se o estabelecimento Abrace (Associação Brasileira de Apoio aos Condutores de Aplicativos e Entregadores Autônomos), CNPJ 45.269.618/0001-90, está autorizada a comercializar combustíveis, visto que está convidando seus associados a abastecerem seus veículos e motocicletas em seu terminal de abastecimento, e se a mencionada Associação está cumprindo as Leis n. 10.263/2016 e 888/2011 e a NRM E-10004, que regulamentam e estabelecem as normas a serem seguidas para a comercialização de combustíveis;
2 - caso a empresa esteja cumprindo as normas exigidas, que as mesmas sejam apresentadas, juntamente com o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV;
3 - em caso negativo, decline quais as providências poderão ser adotadas pela Municipalidade e por todos os órgãos competentes para solucionar a questão.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022

Fica denominado Lourival Ponce o salão comunitário localizado na Rua Caracas, s/n, na Vila Morangueira, na Zona 23.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 17/11/2022

solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Saúde planeja facilitar a liberação de medicamentos e exames laboratoriais, por meio das Unidades Básicas de Saúde – UBSs, para pacientes que possuem receitas e/ou encaminhamentos médicos particulares. Em caso positivo, decline quais são as medidas tomadas com este intuito, detalhando prazos para o início da ação, e, em caso negativo, explique por quais razões a Administração Municipal não considera a referida mudança no atendimento.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 17/11/2022