Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16041 de 2021 em 81ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16041 de 2021
ESTABELECE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 7% (SETE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E GARANTE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, COMO SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA OU QUE AS TRANSPORTEM, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (FICAM REVOGADAS AS LEIS N. 6.725/2004 E N. 8.546/2010).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16041 de 2021 | Aprovado em primeira discussão | 06/12/2022
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/12/2022