Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16474 de 2022 em 84ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16474 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E DO ANEXO II DA LEI 11.001/2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADA NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 01, DA QUADRA 105, DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16474 de 2022 | Aprovado em primeira discussão | 15/12/2022
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 15/12/2022