Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131 de 2022 em 5ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131 de 2022
Acrescenta o § 3.º ao art. 56 da Lei Orgânica do Município (É assegurada aos Vereadores a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 19/12/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 19/12/2022