Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 318 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 318 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os motivos da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, não ter sido regulamentada até o presente momento e se há previsão para sua regulamentação, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 318 de 2023 | Aprovado em discussão única | 21/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023