Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16678 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16678 de 2023
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n. 10.760/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo para gravação de imagens e áudios, nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e ensino do Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16678 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 17/08/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/08/2023