Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 1045 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1045 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se a Lei n. 8719/2010, que dispõe sobre a implantação, nos centros municipais de educação infantil e nas unidades de saúde, de espaços destinados à amamentação, dotados também de trocador (fraldário), e dá outras providências, alterada pela Lei n. 9902/2014, está sendo cumprida e quais unidades foram contempladas com o benefício;
2 - se existe programação para estender o benefício da mencionada Lei para outros estabelecimentos, conforme previsto no artigo 2.º, visando atender às funcionárias lactantes e mães com bebês e demais usuárias que necessitam utilizar o espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1045 de 2023 | Aprovado em discussão única | 17/08/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023