Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2253 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2253 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara nº 16 (dezesseis), localizada no núcleo "A", do loteamento denominado Chácara Aeroporto, deste Município e Comarca de Maringá, com área de 12.950 m², matriculado sob nº 1461 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2253 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 30/11/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/11/2023