Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2258 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2258 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 352 (trezentos e cinquenta e dois), subdivisão do lote no mesmo número, situado na Gleba Patrimônio Maringá, neste Município e Comarca, área de 12.100 m², matriculado sob nº 7446, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá;
II - Lote de terras sob nº 352-B (trezentos e cinquenta e dois-B), situado na Gleba Patrimônio Maringá, neste Município e Comarca, área de 12.100 m², matriculado sob nº 7447, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2258 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 30/11/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/11/2023