Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 1857 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1857 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal, com as finalidades abaixo relacionadas:
I - instruir os alunos acerca do conteúdo da Lei Federal n. 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha;
II - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - orientar sobre a identificação de práticas de assédio e violência sexual contra a mulher;
IV - explicar a importância do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher, bem como as disposições acerca das medidas protetivas;
V - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1857 de 2023 | Aprovado em discussão única | 30/11/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 30/11/2023