Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16858 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16858 de 2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.226, de 11 de fevereiro de 2021, relativos às novas regulamentações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16858 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 07/12/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 07/12/2023