Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 1802 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1802 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando o teor da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, e, sobretudo, o conteúdo do caput do art. 2.º da referida Lei, que apresenta a seguinte redação: “Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir do recebimento da reclamação, os responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso.” e tendo em conta, ainda, o texto do art. 3.º da norma que regulamentou a lei em questão: “Art. 3.º Recebida a denúncia, a Secretaria Municipal da Fazenda, notificará a concessionária de exploração para providenciar a devida remoção dos cabos e/ou fiações aéreas (...)

Nominal

Requerimento nº 1802 de 2023 | Aprovado em discussão única | 07/12/2023