Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2250 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2250 de 2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 261, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a proteção dos lençóis freáticos e das águas dos rios, córregos e nascentes localizadas na área do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2250 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 09/04/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 09/04/2024