Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 373 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 373 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade está cumprindo o disposto no art. 247-A da Lei Federal n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), alterada pela Lei Federal n. 13.865/2019, que dispensa o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, declinando se a Municipalidade já estabeleceu o procedimento para essa solicitação, e, em caso positivo, indique como o cidadão pode fazer o requerimento anexando o fluxograma da solicitação. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 373 de 2024 | Aprovado em discussão única | 11/04/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 11/04/2024