Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 727 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 727 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se está havendo algum cronograma de fiscalização para o cumprimento da Lei n. 10.752/2018, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 727 de 2024 | Aprovado em discussão única | 20/06/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2024