Ordem do Dia/Expediente: 67 - Requerimento nº 370 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 370 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que sejam promovidas alterações na Lei Complementar n. 460/2003, especialmente no artigo 142, a fim de estender aos servidores em estágio probatório os direitos previstos para os funcionários estáveis quanto à concessão de afastamentos para estudo e participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 370 de 2025 | Aprovado em discussão única | 27/02/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2025