Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17163 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17163 de 2025
Acrescenta o § 2.º ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, que dispõe sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17163 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 01/04/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 01/04/2025