Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 661 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 661 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de defensoria jurídica gratuita ao servidor municipal de Maringá, haja vista, que os servidores quando são demandados judicialmente no exercício de suas atividades são obrigados a arcar com as despesas de honorários advocatícios, o que não se justifica, pois se o fato se deu em decorrência de sua atividade deveriam ter assessoria jurídica paga pelo Município, e em caso de condenação, serem cobrados em ação regressiva em apartado. Para tal, sugerimos a propositura de convênio com a OAB Subseção Maringá ou alteração jurídica na estrutura organizacional do Poder Executivo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 661 de 2025 | Aprovado em discussão única | 01/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 01/04/2025