Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17184 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17184 de 2025
Altera a redação da Lei n. 10.235/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17184 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 22/05/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/05/2025