Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.934/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais e de atestado de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.

Veto aceito pelo plenário em discussão única na sessão de 22/05/2025

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 22/05/2025

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.537, de 20 de dezembro de 2017, relativo à composição do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/05/2025

Revoga o art. 144 da Lei Complementar n. 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 22/05/2025

Dispõe sobre a emissão digital das Carteiras de Identificação para pessoas com condição de saúde já autorizadas a obter atendimento prioritário no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/05/2025

Dispõe sobre a modernização da iluminação pública, no âmbito do Município de Maringá, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e altos índices de violência, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/05/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Músicos de Maringá - MUSINGÁ.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/05/2025

Altera a redação da Lei n. 10.235/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 22/05/2025

Cria a Comissão Extraordinária de Saúde Pública e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de contratar um médico ortopedista para a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Floriano, considerando as reclamações dos pacientes sobre a falta de especialistas nessa área; 2 - se existe processo seletivo em andamento ou previsto para a contratação de médicos ortopedistas para a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Floriano.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Parque Linear na área de fundo de vale existente na região do Jardim Araucária, com Academia da Terceira Idade, parque infantil, pista de caminhada, quadra esportiva, quadra de areia, iluminação e jardins com bancos e mesas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a manutenção na Rua Castro Alves, esquina com a Rua Vereador Nelson Abraão, na Zona 6, para solucionar os alagamentos decorrentes que ocorrem na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a repintura da faixa de segurança para pedestres localizada defronte a Escola Municipal José Darcy de Carvalho, bem como a reforma da calçada da referida Escola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de incluir esses servidores (cargos citados no requerimento anexo) para que também seja regulamentada a carga horária dessas categorias, da mesma forma dos profissionais de enfermagem. Em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno das aulas de vôlei no Centro Social Urbano de Maringá (CSU). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de alterar o protocolo para a obtenção de medicamentos controlados, considerando que, atualmente, é necessário retornar ao médico a cada 2 (dois) meses para obter uma nova receita. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar o serviço de varrição, limpeza e recolhimento de entulhos no fundo de vale da Rua Mascarenhas de Moraes, no Jardim Alvorada. Ressalta-se que o referido local necessita de câmeras de monitoramento, a fim de identificar as pessoas que realizam o descarte de lixo de forma indevida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o CMEI Professor Jean Miranda Euflausino foi inaugurado no dia 12/12/2024 e até o momento não foram abertas as inscrições para as matriculas, se há previsão para iniciar as atividades do referido CMEI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a repintura da faixa de segurança para travessia de pedestres localizada na Avenida Tuiuti, próximo ao Colégio Estadual Tancredo Neves. Registra-se que a referida via foi recapeada no ano de 2024 e até o momento não repuseram a sinalização horizontal, o que vem prejudicando a travessia dos alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma ATI (Academia da Terceira Idade) na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista IV. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos para melhorar a sinalização de trânsito horizontal e vertical da Rua Palmital, entre a Avenida Kakogawa e a Avenida São Judas Tadeu, por se tratar de via onde os veículos circulam em alta velocidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realocação da Academia da Terceira Idade existente no local desocupado pelo Centro Dia do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, 321, na Vila Progresso, para o espaço "Meu Campinho" ou ao lado da unidade básica de saúde em construção no Parque Residencial Andrea. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da reforma do Centro Esportivo Mandacaru, localizado na Rua Lázaro Benedito Carnielli, no Jardim Canadá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a troca das lâmpadas e dos refletores da Academia da Terceira Idade e do campo de futebol localizados na Rua Arvelino Delmonico, na Zona 49, Quadra 000, Lote 023H, no Jardim São Domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar redutor de velocidade próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora Clarice de Moraes Caldeira, tendo em vista o grande fluxo de crianças e pais que transitam pelo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar sentido único de fluxo de veículos em frente à Escola Municipal Paulo Freire, localizada na Rua Amélio Barbosa, tendo em vista o grande fluxo de crianças e pais que transitam pelo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo na rotatória existente na Avenida Mandacaru, no cruzamento com Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff, incluindo sinalização horizontal, vertical e faixas de segurança para a travessia de pedestres. Ressalta-se que o local possui alto volume de tráfego de veículos, pedestres e ciclistas que utilizam a ciclovia existente. A ausência de tais dispositivos dificulta o cruzamento e consequentemente eleva o risco de acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para aquisição de diversos materiais essenciais para o bom funcionamento do atendimento à população na Unidade Básica de Saúde Portal das Torres, localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti. Dentre os itens necessários estão: balança com régua, régua para medição de bebês, maca, máquina de lavar, cadeira de coleta, escada de acesso à maca, palite para montagem de caixa para paciente, balança portátil, balança para bebês, oxímetro, duas cadeiras de rodas e uma seladora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os valores destinados a cada secretaria municipal nos primeiros 100 (cem) dias do Governo Municipal, discriminando detalhadamente as respectivas aplicações dos recursos, bem como os valores que vinham sendo destinados às secretarias na gestão anterior e os montantes atualmente repassados, com especial atenção às Secretarias de Saúde, Segurança e Educação, permitindo uma comparação clara entre os períodos e a análise da evolução na alocação de recursos públicos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a um Orfanato Municipal que fica localizado na Rua das Mangueiras, 268, o quanto segue:

1 - quando foi fundado;

2 - quantas crianças moram no local;

3 - quais os métodos de segurança para que essas crianças não saiam para a rua sem um responsável, pois os moradores da região alegam que as crianças estão subindo nos telhados das casas.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à negativa da Municipalidade ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela empresa RVS LTDA, contratada para execução dos serviços de roçada nos canteiros e praças da cidade, conforme Contrato n. 390/2025, conforme segue: 1 - por quais motivos não foi concedido o reequilíbrio contratual solicitado pela empresa RVS LTDA, especialmente considerando que a nova contratação emergencial se deu por preço muito superior ao inicialmente contratado; 2 - por quais razões não se optou pela celebração de termo aditivo ao contrato existente, visando manter a prestação dos serviços por empresa já contratada, ao invés de uma nova contratação emergencial; 3 - quais os critérios técnicos e jurídicos que embasaram a decisão de negar o aditivo e simultaneamente autorizar a dispensa de licitação por emergência.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de unificação da preferência de tráfego na Rua Bem-te-vi, nos cruzamentos com a Rua Rouxinol e a Rua Miguel Belai Filho, no Jardim Olímpico. Atualmente, nesses pontos específicos ocorre uma alteração na via preferencial, o que tem gerado confusão entre condutores que não conhecem a região. Essa situação tem resultado em acidentes frequentes, com registros de vítimas, incluindo uma fatalidade recente. A padronização da Rua Bem-te-vi como preferencial contribuirá significativamente para a segurança viária, minimizando riscos e proporcionando maior previsibilidade ao tráfego local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento dos prazos legais previstos no art. 2.º, § 3.º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n. 11.692/2023, que institui o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá;
2 - se já foi editado o ato regulamentar previsto no art. 7.º da Lei n. 11.692/2023. Em caso negativo, decline os motivos da omissão e a data prevista para a sua edição;
3 - se já foram realizadas quaisquer etapas concretas para a elaboração do Mapa do Ruído Urbano. Em caso positivo, discriminar as ações implementadas até o momento, além dos atos meramente comemorativos, campanhas de sensibilização ou alusões à data do silêncio, com indicação dos locais abrangidos, metodologia aplicada, órgãos ou entidades envolvidas e resultados preliminares obtidos;
4 - se já podem ser iniciadas as etapas de elaboração...

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para dar prosseguimento aos serviços de pavimentação asfáltica na continuidade da Avenida João Pereira com o Jardim São Miguel e Jardim Montreal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requer à Mesa, com fundamento no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, a concessão de licença do cargo de Vereador, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de maio do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1.292/2021,que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes Públicos Urbanos do Município de Maringá - COMTU, está sendo cumprida no que tange o funcionamento do conselho, convocação dos membros da sociedade civil e a implantação do órgão de controle e participação social. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para implantação de um sistema de videomonitoramento urbano, no entorno da Escola Municipal Dep. Dr. Ulysses Guimarães e CMEI Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, no conjunto Habitacional João-de-Barro Thaís, com o objetivo de ampliar a segurança pública e auxiliar nas ações de prevenção à criminalidade nesse local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025

Outorga à senhora Ivoneti Catharina Rigon Bastiani o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 22/05/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação de Amparo Feminino Vencer é Possível.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 22/05/2025