Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 1189 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1189 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não implantação de biblioteca na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Federal n. 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, manterem biblioteca em suas instalações, o quanto segue: 1 - os motivos pelos quais ainda não foi implementada a biblioteca na mencionada escola, considerando que o prazo para o cumprimento integral da mencionada legislação já foi expirado; 2 - se existe algum planejamento ou previsão para a implantação da biblioteca. Em caso positivo, decline o cronograma, e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais medidas têm sido adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir a implementação da Lei n. 12.244/2010 nas escolas municipais; 4 - se há previsão orçamentária ou de recursos a serem destinados para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1189 de 2025 | Aprovado em discussão única | 12/06/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025