Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 12/06/2025

Regulamenta a instalação, a manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/06/2025

Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 12/06/2025

Institui a Semana de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/06/2025

Dispõe sobre o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do Município de Maringá e dá outras providências.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 12/06/2025

Altera a redação da Lei n. 10.861/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/06/2025

Altera a redação da Lei n. 6.964/2005, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, по período da 1 às 6 horas.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/06/2025

Altera a Resolução n. 680/2025, que institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma meia quadra de basquete na Rua José Teixeira Neto, 502, no Distrito Industrial II, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de esportes, contendo uma quadra de futsal e meia quadra de basquete, na Praça Cidade de Brescia, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Mitugo Miyabayashi, 735, no Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de contratar um médico ortopedista para a Unidade Básica de Saúde do Portal das Torres, considerando as reclamações dos pacientes sobre a falta de especialistas nessa área; 2 - se existe processo seletivo em andamento ou previsto para a contratação de médicos ortopedistas para a Unidade Básica de Saúde do Portal das Torres.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma meia quadra de basquete ao lado do espaço "Meu Campinho" do Jardim Everest, localizado na Rua José Antônio Rodrigues, com o objetivo de atender às demandas da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a repintura da faixa de segurança para pedestres na Rua Pioneira Gertrude H. Fritzen, no cruzamento com a Rua Pioneiro Domingos Danhoni, por tratar-se de local com grande fluxo de veículos, devido ao movimento do Contorno Sul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a repintura da faixa de segurança para pedestres nas vias públicas que dão acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Lia Tereza Sambatti, atendendo às reivindicações dos pais, que têm receio de acontecer acidentes com as crianças do mencionado estabelecimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do calçamento em torno da Escola Municipal Dr. João Batista Sanches, tendo em vista que o local necessita de reforma, roçada e recolhimento de entulhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de retorno na lateral da Rua Pioneira Gertrude H. Fritzen, em frente ao número 7221, para dar acesso ao Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), atendendo reivindicação dos empresários e trabalhadores que utilizam a via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar um guarda fixo noturno durante a semana e finais de semana no Centro Esportivo do Jardim Três Lagos, com o objetivo de zelar pela segurança e conservação do patrimônio público, considerando a vulnerabilidade do local nesse horário. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo no quadro de funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, tendo em vista a falta de funcionários no mencionado estabelecimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um Centro de Convivência no Conjunto Residencial Ney Braga, tendo em visto tratar-se de um bairro com grande número de idosos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um ponto de distribuição de medicamentos psicotrópicos na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado de Pauta para arquivamento única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por que não foi executado o projeto de instalação dos três (3) fingers previstos no anteprojeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, indicando os entraves existentes e apresentando o cronograma atualizado para a efetivação da obra.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementar na cidade de Maringá um programa de guardas mirins, nos moldes de iniciativas já existentes em outros municípios do Paraná, voltado a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública sob o viaduto do Contorno Norte, na ligação entre os municípios de Sarandi e Maringá, especificamente na Avenida Colombo / BR-376.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da possibilidade de o Poder Executivo avaliar e propor alterações nas exigências legais aplicáveis à subdivisão de lotes urbanos no Município, tendo em vista que, atualmente, conforme disposto na Lei Complementar n. 1.104/2017, a subdivisão de lotes com testada mínima de dezesseis metros somente pode ser realizada após a conclusão de uma das edificações. Assim, considerando a necessidade de desburocratizar o processo e agilizar o desenvolvimento urbano, indaga-se se há possibilidade de o Poder Executivo atuar no sentido de fazer a alteração dessa exigência, permitindo que o desmembramento ocorra antes da construção, de forma a facilitar o financiamento e a viabilização dos projetos habitacionais. Caso exista algum estudo ou proposta em andamento sobre o tema, requer sejam disponibilizadas as informações pertinentes, incluindo eventuais projetos de lei ou discussões.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de manutenção na Unidade Básica de Saúde – Grevíleas III, especificamente a roçada da área interna, a implantação de refletores para coibir furtos que têm ocorrido no local, e reforma das salas anexas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de pavimentação asfáltica na rua Pioneiro Kumaichi Sakamoto, entre a avenida Alan Kardec e rua Hideo Toda, localizada no Parque das Grevíleas II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao professor de apoio, o quanto segue: 1 - qual é a quantidade de professores de apoio em exercício na rede municipal de ensino; 2 - quais são as unidades escolares em que esses professores estão atuando; 3 - se os números apontados pela rede municipal de ensino são suficientes para atender à demanda com eficiência e qualidade. Em caso negativo, decline, qual seria o número ideal.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma e a manutenção do espaço "Meu Campinho" da Praça Júlio Ribeiro Vilella, no Conjunto Habitacional Itatiaia, com a substituição da grama sintética nos pontos que se encontram soltos e a troca das lâmpadas/refletores queimados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação corretamente do botão de pânico nas escolas e centros municipais de educação infantil de acordo com a Lei n. 11.003/2019, que dispõe sobre a implantação do dispositivo de segurança do tipo botão de alerta de situações de risco nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, denominado "Alerta Escola". Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada São Bento, com objetivo de atender e melhorar a locomoção dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Romeira, com o objetivo de atender e melhorar a locomoção dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. (TCCC), no sentido de ampliar a oferta de ônibus na linha 242, especificamente no horário das 06h30min às 07h30min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos exames de mamografia e ultrassonografia das mamas realizados no âmbito da rede pública de saúde, se há possibilidade de o Poder Executivo viabilizar que estes exames possam ser realizados, em relação a um mesmo paciente, na mesma data e localidade, visando facilitar o atendimento à população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a criação de uma Secretaria Municipal de Agricultura, que seja voltada para atender às demandas dos produtores e empresários rurais de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ou outro órgão competente, se há possibilidade de determinar a realização de estudo de viabilidade visando à implantação de consultórios veterinários públicos móveis, nos moldes do projeto "Pet Contêiner", do Governo do Estado de São Paulo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a transformação da Rua Vereador Arlindo Planas em via de mão única, entre a Avenida Brasil e a Avenida Colombo, a partir das 17 horas, no sentido centro/bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para templos religiosos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade já realiza, atualmente, a isenção do IPTU para os templos religiosos existentes em Maringá, conforme previsto na legislação; 2 - se existe algum procedimento ou orientação disponível para que essas entidades possam solicitar essa isenção, caso ainda não usufruam do benefício; 3 - se a Secretaria da Fazenda tem um levantamento ou cadastro específico dos templos religiosos que contam com essa imunidade; 4 - em casos de templos alugados ou em comodato, se a imunidade também tem sido reconhecida pela Administração.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não implantação de biblioteca na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Federal n. 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, manterem biblioteca em suas instalações, o quanto segue: 1 - os motivos pelos quais ainda não foi implementada a biblioteca na mencionada escola, considerando que o prazo para o cumprimento integral da mencionada legislação já foi expirado; 2 - se existe algum planejamento ou previsão para a implantação da biblioteca. Em caso positivo, decline o cronograma, e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais medidas têm sido adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir a implementação da Lei n. 12.244/2010 nas escolas municipais; 4 - se há previsão orçamentária ou de recursos a serem destinados para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a retirada dos postes de energia elétrica localizados no estacionamento do Estádio Regional Willie Davids e a substituição dos mesmos por pontos subterrâneos, para que os feirantes possam utilizar para ligação de energia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/06/2025