Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025
Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 17/06/2025
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/06/2025