Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/06/2025

Regulamenta a instalação, a manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/06/2025

Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/06/2025

Altera a redação da Lei n. 6.964/2005, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, по período da 1 às 6 horas.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 17/06/2025

Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 17/06/2025

Institui a Política de Atendimento Humanizado nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 17/06/2025

Altera a redação da Lei n. 10.861/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 17/06/2025

Dispõe sobre a criação do "Programa Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo a micro e pequenos empreendedores no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/06/2025

Altera a Resolução n. 680/2025, que institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que, considerando que a Lei Estadual n. 21.964/2024, que Instituiu o Código Estadual da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, prevê a prioridade da manutenção do vínculo entre profissionais com as pessoas com TEA, informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento Público, se a mencionada Lei Estadual está sendo devidamente aplicada nos estabelecimentos de ensino municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos e se há a possibilidade de priorizar a manutenção do vínculo dos profissionais da rede de ensino municipal com as pessoas com TEA.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento da fila de atendimentos para as consultas com oftalmologista, e se tem previsão para realizar o mutirão para atender mais rápido a demanda, pois os munícipes têm relatado demora para serem chamados, havendo notícia de casos em que se verificou anos de espera.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de um professor de educação física para atuar no Centro Municipal de Educação Infantil José de Anchieta, localizado na Rua Visconde de Nacar, na Zona 4, atendendo às reivindicações dos pais, que relatam que os alunos estão tendo atividades de brincadeiras e jogos com um servidor que não é o profissional de educação física. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para revitalizar a pista de atletismo da Vila Olímpica, que encontrasse com imperfeições, apresentando bolhas na pista e também a falta das gaiolas, para a prática de arremesso de peso, para que Maringá possa novamente promover os campeonatos nacional e estadual, olimpíadas e até mesmo que a população possa novamente frequentar e fazer os treinos na Vila Olímpica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de incluir noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo nas escolas da rede pública municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para a implementação. Em caso negativo, decline a exposição dos motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Educador(a) Infantil e os(as) Professores(as) de Educação Infantil: que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Educador(a) Infantil e os(as) Professores(as) de Educação Infantil: 1) desempenham atividades de natureza pedagógica semelhantes, especialmente no atendimento direto às crianças da Educação Infantil; 2) possuem carga horária semanal equivalente (30 horas); 3) percebem remuneração base significativamente distinta, conforme a tabela vigente do plano de cargos e salários do Magistério Público Municipal; Diante do exposto, requer o seguinte: 1) quais medidas vêm sendo adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para assegurar a isonomia salarial ou reequilíbrio remuneratório entre os referidos cargos (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e reativação do Centro Comunitário localizado na Rua Paschoal Locatelli, no Jardim Canção, tendo em vista que o local encontra-se depredado e em condições inadequadas para uso da população. Ressalta-se que o espaço oferece inúmeras possibilidades de utilização e atividades à comunidade, sendo de grande importância seu pleno funcionamento. Em especial, destaca-se a necessidade urgente do funcionamento dos banheiros, que seriam de grande utilidade aos usuários da Horta Comunitária Sol Nascente, situada nas proximidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de banheiros químicos em locais que possuem pistas de caminhada, como o Parque do Ingá, Bosque II e Parque das Grevíleas, tendo em vista a frequente utilização desses espaços por cidadãos da terceira idade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Romerinha, com objetivo de atender e melhorar a locomoção dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Hiller, com objetivo de atender e melhorar a locomoção dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Pitanga, com objetivo de atender e melhorar a locomoção dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Itá, com o objetivo de atender e melhorar a locomoção dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilizar pedras brita para a Estrada Colombo, com objetivo de atender e melhorar a locomoção dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de uma feira livre coberta na Travessa Jorge Amado, na Zona 7. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica para a implantação de terceira faixa de tráfego de veículos na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre a Avenida Cerro Azul e a Avenida São Paulo, incluindo a proibição de estacionamento na via de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 8h30min, conforme foi implementado na Avenida Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório atualizado e detalhado sobre os sistemas de segurança existentes nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais, especificando o que cada estabelecimento possui, como câmeras do monitoramento, alarmes, vigia, dentre outros.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reinstalar a Academia da Terceira Idade do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, que foi retirada para reforma. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder 2 (dois) passes de ônibus do transporte coletivo urbano adicionais por semana a cada um dos bolsistas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) da Universidade Estadual de Maringá (UEM), até dezembro de 2026, período em que o atual edital estará em vigor, visto que as unidades escolares onde os alunos de graduação atuam são distantes da universidade e o valor da bolsa não é suficiente para cobrir as despesas com o deslocamento. Tal medida fortalece a atuação dos acadêmicos nos cursos de licenciatura, incentivando a permanência dos mesmos no Ensino Superior e a valorização da docência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção de providências visando melhorar a iluminação pública e a manutenção da quadra poliesportiva da Praça Santo Antônio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder auxílio transporte para os servidores que exercem o cargo de cuidador infantil nos centros municipais de educação infantil, considerando a necessidade de deslocamento diário até a unidade de trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder adicional de insalubridade para os servidores que exercem os cargos de cuidador e professor da rede municipal de ensino. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/06/2025

Altera o § 6.º do art. 17 da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 17/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a Lei Complementar n. 1.399/2023, que cria a Escola de Gestão de Pessoas do Município de Maringá e dá outras providências, o quanto segue:
1 - se a Escola de Gestão de Pessoas do Município de Maringá oferta capacitações específicas voltadas ao atendimento de pessoas diagnosticadas com TEA;
2 - quais capacitações foram ofertadas nos últimos 12 (doze) meses, com indicação de conteúdo, metodologia e carga horária;
3 - se essas capacitações são obrigatórias ou facultativas para os servidores;
4 - qual é o público-alvo das formações (servidores da saúde, educação, assistência social, entre outros);
5 - se há previsão de continuidade e periodicidade dessas capacitações em 2025 e anos seguintes;
6 - quais são os mecanismos utilizados para registro, controle e avaliação de adesão e aproveitamento dos participantes;
7 - se há parcerias com instituições especializadas,...

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 17/06/2025