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Altera o(a) Lei Complementar nº 889, de 27 de julho de 2011

Autoria: Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

A Câmara de Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterada a definição de loteamento fechado, adotada no art. 4.º, da Lei Complementar n. 889/2011, conforme segue:

Art. 4.º Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

(...)

–

loteamento fechado: modelo de parcelamento do solo formando área fechada, com acesso controlado, em que os logradouros públicos e de fundo de vales são doados ao Município, e sobre os quais este concede o direito real de uso para a associação dos respectivos moradores;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 12 de dezembro de 2014.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão

Laércio Barbão

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

Lei Complementar nº 1.006, de 12 de dezembro de 2014