Autoria: Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Odair de Oliveira Lima, William Charles Francisco de Oliveira, Flávio Mantovani, Luiz Neto, Giselli Patrícia
Caetano de Lima Bianchini e Cristian Marcos Maia da Silva.
Revoga o art. 144 da Lei Complementar n. 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
