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Lei Complementar nº 1.382, de 22 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1382

2023

22 de Maio de 2023

Altera a Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
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Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        O item 22 do inciso VI do art. 7.º da Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
          22  

          ZE22: Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, constituída por lotes destinados à execução de programas habitacionais de interesse social.

          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Paço Municipal, 22 de maio de 2023.

               

              Domingos Trevizan Filho

              Chefe de Gabinete

               

              Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

              Prefeito Municipal