Lei Ordinária nº 11.202, de 19 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.672, de 18 de julho de 2023
Vigência entre 19 de Janeiro de 2021 e 17 de Julho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 11.202, de 19 de janeiro de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 11.202, de 19 de janeiro de 2021